Como havia apontado aqui no blog, a crise provocada pelas rusgas entre o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o juiz Fausto Martin De Sanctis, em torno da decisão do prende-e-solta do empresário Daniel Dantas, tende a ganhar novos contornos.
É que depois das notas oficiais de juízes e procuradores, apoiando o juiz federal da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo que determinou, por duas vezes, a prisão de Daniel Dantas, e mais as manifestações de associações de magistrados, o caso descamba para uma admoestação – para ficar no nível mais brando – do ministro Gilmar Mendes.
No final da tarde desta segunda-feira, procuradores da República começaram a se mobilizar para a abertura de um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. A representação está sendo redigida e deve ser apresentada nos próximos dias, numa tentativa de enquadrar o presidente do STF por crime de responsabilidade.
Caso venha a ocorrer, será uma medida inédita. Que tende a agravar a crise política que a República assiste, estupefata. Não quero considerar aqui as motivações políticas dos procuradores – o histórico de rusgas do presidente do STF com integrantes do Ministério Público Federal é antigo e vem da época de Mendes à frente da AGU, como apontei neste post.
Mas considero grave a simples apresentação do pedido, ou mesmo o rumor de que tal medida está sendo cogitada. O processo tem amparo na Constituição Federal, artigo 52, inciso II, que dá ao Senado Federal competência para julgar o impeachment de ministros da mais alta corte do país. A sessão seria presidida pelo presidente do STF. Como é Gilmar Mendes quem estaria na berlinda, caberia ao vice-presidente da corte, ministro Cezar Peluso, conduzir o processo.
A simples menção de um processo dessa natureza é grave para a corte. Como havia apontado, essa crise é ruim para todos. Mas está ficando com a cara mais feia e o quadro vem se deteriorando rapidamente. No final desta tarde, os procuradores da República divulgaram nova nota, depois daquela de sexta-feira passada :
Comunicado
Os Procuradores da República subscritores da Carta de 11 de julho reafirmam que as instituições democráticas brasileiras foram frontalmente atingidas pelas decisões liminares proferidas, em tempo recorde, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em flagrante supressão de instâncias, bem como pela inaceitável remessa de decisões judiciais para órgãos administrativos disciplinares, impondo grave risco à independência funcional de Magistrado Federal.
Ainda no final da tarde desta segunda-feira, juízes federais realizaram um protesto em São Paulo, em apoio a De Sanctis e contra o ministro Gilmar Mendes. Quatrocentos magistrados assinaram manifesto reiterando a independência funcional dos membros do Poder Judiciário. Na prática, criticando Gilmar Mendes. Tudo por conta da abertura de um processo de investigação, encaminhado pelo presidente do STF, sobre a conduta do juiz federal no Conselho Nacional de Justiça.
O juiz Fausto De Sanctis, durante manifestação dos juízes, realizada nesta segunda-feira à tarde. (Foto: Leo Caobelli/Folha Imagem)
No sábado, Gilmar Mendes negou que tenha pedido a abertura do processo. Apenas teria encaminhado ao CNJ as decisões do juiz para “efeitos estatísticos”. Mas, procuradores da República apontam que tal expediente não existe. No final desta tarde, ele deu uma estocada no ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmando que ele não teria “competência para opinar” sobre a atuação do STF.
Disse ainda que não tem medo de impeachment ou de “retaliações” dos procuradores: “Não tem nenhum cabimento [o impeachment]. Eu compreendo que os procuradores fiquem contrariados com a eventual frustração de algum resultado de seu trabalho. Mas isso não justifica nenhuma outra medida. Eu não tenho nenhum medo desse tipo de ameaça e retaliação.”
Como havia apontado, o clima em Brasília vai passando da secura de julho para um azedume geral. Isso é ruim. O momento é grave. A situação é delicada.
A íntegra do manifesto dos juízes:
Manifesto dos magistrados em defesa da independência funcional dos membros do poder
Este é um ato de apoio, um ato de leitura de um manifesto que brotou espontaneamente na magistratura da terceira região. Exatamente por isto, embora se agradeça sumamente as presenças de todos neste dia, pedimos compreensão para a limitação dos objetivos que ora se propõem, e a palavra será circunscrita a este Juiz Federal, que ora vos fala.
Nós, juízes federais da terceira região, vimos neste ato nos solidarizar com o colega Fausto De Sanctis. Deve ficar bem claro que não estamos discutindo o mérito de nenhuma decisão judicial, mas sim a determinação do Ministro Presidente do STF de encaminhar cópias para órgãos correicionais ao final de decisão em Habeas Corpus.
Não podemos concordar com o ataque desferido contra a independência funcional que representa a abertura de procedimento investigatório a partir do próprio conteúdo de uma decisão judicial. Corregedoria, Conselho da Justiça Federal e Conselho Nacional de Justiça existem para apurar desvio de conduta de magistrado, não para investigar o que o juiz decide ou deixa de decidir. Sua liberdade decisória está no centro do sistema democrático.
O colega Fausto De Sanctis é magistrado honrado e respeitado na carreira, e decidiu de acordo com sua convicção. Não pode ser punido por isto de forma alguma. Devemos fazer constar também que, embora o Ministro Gilmar Mendes já tenha comunicado formalmente que não ordenou a extração de cópias para a instauração de procedimento investigativo, sua determinação continua nos autos, e nem mesmo o Ministro pode exercer controle sobre as determinações que os órgãos destinatários dos ofícios podem realizar a partir das cópias enviadas.
Enfim, este momento de inconformismo deve ser registrado. Não podemos aceitar passivamente que um juiz seja punido por suas convicções, com o desrespeito ao sistema judicial. Estamos atentos aos desdobramentos destes fatos, e não deixaremos nosso colega Fausto sozinho. Hoje, ele não é só o juiz Fausto, hoje ele é a Magistratura.
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